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CONSELHO
Atualizado em: 30/12/2014 14:54:03 Tomaram posse os novos Conselheiros do CMDCA de Campestresolenidade de posse dos novos conselheiros foi presidida pelo prefeito de Campestre, Valmir Morais e pela Secretária de Assistência Social Rebeca Diogo.Por: Ascom-PMCMA Crédito da imagem: Josué Ramos 
Entre os novos conselheiros estão o ex-vereador Edimilson Martins e o líder comunitário Pregentino Pereira dos Santos
Foi dado posse na manhã desta terça-feira (30) no auditório da Secretaria de Assistência Social, aos novos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campestre do Maranhão. Solenidade de posse dos novos conselheiros foi presidida pelo prefeito de Campestre, Valmir Morais e pela Secretária de Assistência Social Rebeca Diogo. Entre os novos conselheiros estão o ex-vereador Edimilson Martins e o líder comunitário Pregentino Pereira dos Santos, além de outros nomes muito conhecidos da sociedade campestrina. O CMDCA é um órgão criado por lei para formular e deliberar políticas públicas relativas as crianças e adolescentes, em conjunto com as áreas de saúde, meio ambiente, assistência social, educação, entre outras. Controla as ações em todos os níveis e organiza as redes de atenção à população infanto-juvenil, promovendo a articulação das ações, das entidades e dos programas da sociedade civil e dos governos. O Conselho é formado, paritariamente, por integrantes do poder público e da sociedade civil, escolhidos em fórum próprio. A função dos integrantes dos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é de interesse público relevante e não é remunerada, conforme previsto no Art. 89 do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. CABE AO CMDCA CAMPESTRE: Zelar pela garantia de igualdade de acesso e exercício efetivo dos direitos fundamentais da criança e do adolescente; Propor políticas públicas que assegurem o atendimento à criança e ao adolescente em todos os níveis; Mobilizar e articular o conjunto de entidades da sociedade civil e dos órgãos do poder público; Acompanhar e fiscalizar as políticas públicas e todas as ações do poder público municipal voltadas para crianças e adolescentes; Garantir o registro das entidades da sociedade civil dedicadas ao atendimento da criança e adolescente, que atendam os critérios previstos na deliberação 904 de 2011; Promover, a cada 3 anos, a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, seguindo as diretrizes do CONANDA (Orgão deliberativo sobre o tema e eixos de discussão); Organiza e promove encontros periódicos de pessoas, entidades e instituições dedicadas ao atendimento da criança e do adolescente, com objetivo de discutir, avaliar e difundir as políticas sociais básicas para o público, incluídas as decorrentes das decisões e ações do Conselho; Organizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, sob a fiscalização do Ministério Público.
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