Redução da maioridade penal para 16 anos é aprovada

A tramitação da PEC ainda pode ser questionada no STF (Supremo Tribunal Federal).

Por: Leandro Prazeres / Uol

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Crédito da imagem: Foto: Renan Ramalho/g1)

Manifestantes contrários à redução da maioridade penal protestam na sessão da CCJ

A CCJ (Comissão de Constituição de Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (31), a proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos de idade. Agora, a Câmara criará uma comissão especial para analisar a PEC (Proposta de Emenda Constitucional). Só depois de ser votada duas vezes no Plenário da Câmara e de passar pelo Senado, também em dois turnos, é que a proposta poderá virar lei. A tramitação da PEC ainda pode ser questionada no STF (Supremo Tribunal Federal).

A votação da admissibilidade da PEC na CCJ encerrou uma polêmica que se arrastava por 22 anos, uma vez que a proposta foi apresentada em 1993. A maioria dos deputados da comissão, composta em grande parte por parlamentares ligados à Frente Parlamentar da Segurança Pública, conhecida como a "Bancada da Bala", conseguiu vencer a oposição feita por partidos com o PT, PC do B e PSOL, que tentavam obstruir a votação.

O parecer do relator da PEC, Luiz Couto (PT-PB), defendia que a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade é inadmissível e inconstitucional. O relatório de Couto foi rejeitado pelos parlamentares da CCJ por 43 a 21 votos.

Após a rejeição, um novo relatório, com base no voto do deputado federal Marcos Rogério (PDT-RO), desta vez defendendo a admissibilidade da PEC, foi apresentado e aprovado por 42 votos a favor e 17 contra.

Na última segunda-feira (30), o deputado federal Alessando Molon (PT-RJ) chegou a dizer que o PT pode recorrer ao STF para impedir a tramitação da proposta. Molon argumenta que a PEC fere o artigo 228 da Constituição de 1988, que determina que jovens com idade inferior a 18 anos são penalmente inimputáveis.

Para o deputado federal Chico Alencar (PSOL-RJ), contrário à redução da maioridade penal, a aprovação da admissibilidade da PEC representa um risco. "[Essa redução] fere uma cláusula da Constituição que não pode ser mexida", afirmou Alencar.

Polêmica

A discussão da PEC na CCJ tem causado polêmica no Congresso. Desde a última semana, dezenas de manifestantes contrários e a favor da redução da maioridade penal têm ocupado as galerias do plenário onde as reuniões da CCJ são realizadas.

Nesta terça, um esquema de segurança impediu que a maior parte dos manifestantes entrasse nas galerias. Pouco mais de 15 militantes participaram da sessão. Na última terça-feira (24), os deputados federais Alessandro Molon (PT-RJ) e Laerte Bessa (PR-DF) chegaram a discutir e precisaram ser separados por seguranças e outros parlamentares.