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Cidadania
Atualizado em: 08/02/2022 21:43:53 Léo Barbosa solicita que PcD tenha IPVA isento para carros de até R$ 140 mil no TOPor: Crédito da imagem: Ascom/Léo Barbosa 
O deputado estadual Léo Barbosa (SD) protocolou nesta terça-feira (08), um requerimento solicitando que o Governo do Tocantins envie a Assembleia Legislativa Projeto de Lei alterando o art. 71, inciso VI, da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado Tocantins, elevando o teto do valor do veículo de R$ 70 mil para R$ 140 mil para fins de isenção do IPVA, adquirido por pessoa com deficiência física, visual ou mental severa ou profunda, e autista. Segundo a justificativa da solicitação, "nos últimos anos, o valor dos veículos, tanto novos quanto usados, sofreram expressivos acréscimos. Consequentemente fez com que muitos modelos adaptados que atendem as necessidades das PcD ultrapassem o valor de R$ 70 mil e, nestes casos, a pessoa com deficiência fica privada do direito à isenção", consta no documento. Para Léo Barbosa esta ampliação do limite de valor dos veículos para fins de isenção do IPVA é uma questão de acessibilidade e reconhecimento da necessidade de condições adequadas de locomoção. "Possuir um veículo para locomoção de pessoas com deficiências é uma necessidade e não luxo. Infelizmente temos acompanhado o aumento exorbitante no valor dos carros e o que o poder público pode fazer para amenizar os custos para estas pessoas é ampliar a cobertura da isenção", destacou Léo. |
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